O principal uso dos contratos internacionais se dá em atividades comerciais, especialmente em acordos de compra ou venda de produtos do exterior.

Para que um contrato desse tipo seja realizado, é preciso que uma das empresas envolvidas tenha sede em um país estrangeiro. Além disso, há uma série de fatores a serem considerados ao elaborar esse documento, como as cláusulas de língua e a rescisão.

Quer saber tudo sobre contratos internacionais e se aprofundar ainda mais no assunto? Continue a leitura!

Como funciona o contrato internacional?

O contrato internacional é um documento regulatório que atesta a formalização de um acordo entre duas ou mais partes de diferentes países.

Seu objetivo é validar a existência de um acordo ou serviços patrimoniais entre um vendedor e uma empresa compradora, por exemplo, e também trazer segurança jurídica para as partes envolvidas no contrato.

Portanto, o contrato internacional funciona como um instrumento legal para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas entre as partes.

Quais são os cuidados essenciais para elaborar contratos internacionais?

Por se tratar de um documento complexo que envolve legislações distintas, é muito importante que as partes envolvidas no acordo prestem muita atenção ao elaborar um contrato. Isso porque, qualquer falha ou ambiguidade nas informações pode levar a disputas jurídicas futuras e prejuízos financeiros.

Veja quais cuidados são necessários:

• Formas de entrega e preço: o contrato deve estabelecer todas as condições para transporte e entrega, além de pontuar os valores referentes a esses trâmites.
• Forma de pagamento: é importante definir com clareza caso haja parcelamento, bem como as taxas e possíveis débitos e impostos a serem recolhidos.
• Prazo de entrega e de recebimento: é preciso também deixar claras as consequências que ocorrerão ao vendedor caso não haja cumprimento desse prazo.
• Cláusula de escolha da língua do contrato: deve-se determinar um idioma oficial para interpretação do contrato para evitar e reduzir os casos de erros de tradução.
• Cláusula atributiva de jurisdição: é importante estabelecer a legislação do país que será escolhida para ser aplicada no contrato, caso ocorra litígio.
• Cláusula de rescisão: o contrato deve estabelecer as possibilidades de ocorrer uma rescisão de contrato, bem como as ações que devem ser tomadas caso isso ocorra.
• Confidencialidade: as informações sigilosas precisam ser protegidas para resguardar todas as pessoas envolvidas, caso ocorra vazamento de informações contratuais.
• Cláusula penal e garantias: é necessário também estabelecer algumas garantias para os envolvidos quando o cumprimento do contrato se torna insustentável.
• Formas de comunicação válidas: deve-se ainda definir quais serão os meios de comunicação para troca de informações contratuais, como mensagens de texto, fax, e-mails e diversas outras ferramentas.

Qual é a lei aplicável aos contratos internacionais?

A legislação que rege contratos internacionais é definida conforme o Direito Internacional Privado e os acordos estabelecidos entre as partes. No Brasil, essa definição pode ser influenciada por normativas, como o Código de Bustamante e a Convenção de Haia, além dos princípios gerais do comércio internacional.

Ainda, as empresas podem determinar qual legislação será aplicada ao contrato, desde que essa escolha não contrarie normas fundamentais ou princípios de ordem pública. Caso não haja uma definição prévia, a lei adotada será a do país que apresentar maior conexão com o contrato, seja pelo local de execução do acordo ou pelo território onde ele foi formalizado.

Quais são os princípios dos contratos internacionais?

Todo documento jurídico internacional precisa ser estruturado em cima de alguns critérios para garantir que o acordo seja justo e equilibrado para ambas as partes. No caso de contratos internacionais, os princípios que devem ser observados são:

• Princípio da autonomia das partes: atesta que as partes envolvidas têm liberdade para estabelecer as condições do contrato, desde que não violem normas obrigatórias.
• Princípio da boa-fé: ambos os participantes do acordo devem agir com lealdade e transparência na execução do contrato.
• Princípio da Independência Nacional: cada país tem sua soberania jurídica, devendo respeitar suas próprias legislações internas na aplicação do contrato.
• Princípio da Igualdade Soberana dos Estados: garante que todos os Estados possuem os mesmos direitos e deveres na celebração e aplicação de contratos internacionais, independentemente de sua nacionalidade, poder econômico ou influência política.
• Princípio da solução pacífica dos litígios entre os Estados: as disputas devem ser resolvidas de forma diplomática, preferencialmente por mediação ou arbitragem.
• Princípio da Pacta Sunt Servanda: os contratos devem ser cumpridos rigorosamente, respeitando as obrigações assumidas pelas partes.

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Quando um contrato é considerado internacional?

Um contrato é considerado internacional quando envolve partes que residem ou estão localizadas em países diferentes, ou seja, existe formalização do acordo entre um parceiro estrangeiro e um comprador em outro país.

Desse modo, se uma empresa está localizada em território brasileiro e fechou negociação com um vendedor da Argentina para fornecer um tipo específico de matéria-prima, por exemplo, o contrato já pode ser caracterizado como internacional.

Quais são os tipos de contratos internacionais?

Por existirem vários tipos de negociações internacionais, os contratos podem ser firmados em cima de diferentes modelos. Acompanhe!

Contratos de compra e venda internacional

É talvez o mais tradicional da lista de contratos internacionais. Aqui, o documento atesta a relação entre um fornecedor e um comprador, a fim de formalizar a transação de bens e mercadorias.

Contratos de distribuição

Muito usado no ambiente empresarial, principalmente em grandes corporações, o contrato de distribuição é firmado quando existe o interesse de uma empresa em comercializar produtos estrangeiros em seu mercado. Por meio do documento, a distribuidora está autorizada a vender os produtos da fabricante enquanto durar o acordo.

Contratos de franquia

Muitos empresários nacionais optam pela adoção de um modelo de negócio estrangeiro, ao invés de criar uma marca do zero. Assim, após o licenciamento do uso da marca, é feito um contrato de franquia, de modo que essa nova unidade possa operar no país de destino com os mesmos padrões da franqueadora.

Contratos de Joint Venture

Esses contratos são encarregados de formalizar parcerias estratégicas entre empresas de diferentes países. Assim, duas ou mais empresas se unem para explorar um mercado em comum. Geralmente, a elaboração desses documentos é mais utilizada em setores industriais e tecnológicos.

Contratos de licença

Os contratos de licença atestam a transferência de direitos de uso de uma tecnologia ou propriedade intelectual a uma empresa estrangeira. É muito comum vermos esse tipo de contrato quando uma empresa em questão precisa fabricar um produto sob licença ou então utilizar uma patente estrangeira.

Contratos de prestação de serviços

Também muito popular no ambiente corporativo, os contratos de prestação de serviços buscam firmar a relação entre uma empresa e um prestador de serviços internacionais. Aqui, temos como exemplo: consultorias, desenvolvimento de software, suporte técnico etc.

Contratos de transporte internacional

Os contratos de transporte internacionais validam a autorização para mercadorias transitarem entre diferentes países. Nesse caso, se uma empresa brasileira precisa fazer um transporte de carga até um país vizinho, como o Paraguai, ela precisará desse documento para garantir a legalidade da operação.

Quais as principais cláusulas dos contratos internacionais?

“Muito bem! Compreendi o que são contratos internacionais, quais são os principais tipos e os cuidados necessários para elaborar o documento. Agora, como posso estruturar o contrato na prática?”

A primeira coisa que você precisa fazer é separar todas as cláusulas que formalizarão a relação contratual.         

Cláusula de jurisdição

Será encarregada de definir qual tribunal ou jurisdição será responsável por resolver disputas e conflitos. Aqui, deverão constar informações como o foro competente, o país aplicável e as regras de arbitragem, se houver.

Cláusula de lei aplicável

Vai determinar a legislação que regerá o contrato, sendo preciso especificá-la detalhadamente e garantir a sua compatibilidade com as normas dos países envolvidos.

Cláusula de arbitragem

Aqui, o espaço será dedicado à definição dos procedimentos de arbitragem para a solução de disputas, incluindo a escolha da câmara arbitral e as regras a serem seguidas.

Cláusula de força maior

Essa cláusula vai prever situações excepcionais, como desastres naturais ou crises econômicas, que possam impedir o cumprimento do contrato sem penalidades.

Cláusula de Hardship

Vai garantir a possibilidade de renegociação do documento caso ocorram mudanças imprevisíveis e excessivamente onerosas para uma das partes.

Cláusula de rescisão

Para fins de encerramento do contrato, a cláusula de rescisão será encarregada de definir as condições para o término do acordo. Aqui, informações como prazos, penalidades e notificações devem ser especificadas.

Cláusula de pagamento

Todo acordo comercial e financeiro precisa ser remunerado de alguma forma, e essa cláusula será responsável por estabelecer as condições de pagamento. Aqui, dados como forma de pagamento, prazos e moedas farão parte do conjunto de informações que estruturam essa parte do documento.

Cláusula de entrega

Essa cláusula vai definir prazos, responsabilidades e condições para a entrega dos produtos ou serviços acordados entre as partes.

Cláusula de confidencialidade

Como todo acordo envolve informações sigilosas, será preciso também assegurar a proteção de dados sensíveis do contrato internacional. Por isso, o documento também deverá ter um espaço dedicado a regras de sigilo e proteção de informações.

Cláusula de garantias

O objetivo dessa cláusula é trazer mais segurança para as partes que firmam o contrato. No caso de um descumprimento, por exemplo, é essa cláusula que vai assegurar que a parte lesada consiga exigir indenizações ou medidas reparatórias.

Como elaborar um contrato internacional?

Definidas as cláusulas que vão integrar o contrato, confira agora as ações para redigir o documento:

• estabelecer quem serão os envolvidos que assinarão o contrato;
• determinar como será a movimentação dos valores em moedas para evitar prejuízos com variações cambiais;
• instituir quem será o recebedor e o pagador, de modo que as transações financeiras ocorram de maneira organizada;
• avaliar a necessidade de utilizar um intermediador para facilitar as negociações e também resolver possíveis conflitos de forma neutra;
• estudar aspectos econômicos para considerar uma possível valorização ou desvalorização da moeda negociada;
• observar as legislações dos países onde o contrato internacional será feito, de modo a garantir conformidade jurídica;
• considerar a contratação de uma empresa especializada que já possui experiência na elaboração de contratos internacionais para evitar possíveis riscos jurídicos.

Por fim, fechar parcerias comerciais estrangeiras é importante para a empresa firmar competitividade em um mercado global.

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